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Administrativo e processual civil.

Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo.

Ficha limpa ou ficha suja

O Projeto de lei nº 14/11 do deputado Silvio Costa (PTB-PE), altera significativamente a Lei de Inelegibilidades, em especial a lei Federal de iniciativa popular, que ficou conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que poderá perder sua eficácia se aprovado este projeto

TJ aplica teoria do fato consumado e consolida efeitos de liminar concedida em mandado de segurança

O Colégio queria que, por causa da idade, a menina de 3 anos repetisse o Maternal II

Após empate, STF suspende julgamento que discute limite de idade para ingresso nas Forças Armadas

Regra constitucional determina que critérios para ingresso nas forças armadas devem ser previstos em Lei formulada pelo Congresso Nacional. Como não existe lei, atualmente esses requisitos são estabelecidos apenas pelos editais de concurso

Acusado por tráfico de drogas, advogado pele revogação de ordem de prisão

O advogado E.R.N. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 104934, no qual pede, em caráter liminar, o direito de se apresentar em juízo e ser interrogado sem ser preso.

Seções julgam mais recursos do que recebem no semestre

As três Seções especializadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fecharam o semestre com saldo positivo. Todas julgaram maior número de processos do que o que lhes foi distribuído.

1ª Turma mantém preso acusado da morte de Eloá Pimentel

Lindemberg Alves Fernandes, denunciado pela morte da adolescente Eloá Pimentel, entre outros crimes, permanecerá preso preventivamente.

16 de outubro- Dia Mundial da Alimentação

Uma pessoa a cada sete padece fome no mundo.

Desclassificada para lesão corporal tentativa de homicídio

DPVAT - Seguro sem cobertura. Você sabe o que estão fazendo com o Seu Direito?

Colégio indenizará professora demitida por mudar filho para outra escola

Transexual que perdeu guarda de bebê sofre nova derrota na Justiça

Seis meses após acidente da TAM, 80% das famílias esperam indenização

Revisão de contratos bancários. Factoring. Descaracterização do contrato. Possibilidade de revisão. Juros.

Revisão de contratos bancários - Factoring - Descaracterização do cotrato - Possibilidade de revisão.

Congresso aprova LDO, que mantém aperto fiscal e prevê crescimento de 5%

Empregado ganha dano moral após três acidentes de trabalho

Representação. Propaganda eleitoral em espaço destinado à veiculação de idéias e programa de partido político.

STJ isenta banco de indenizar cliente que teve conta-corrente encerrada

Busato: fim do Exame de Ordem seria catastrófico para Justiça